II SÉRIE-A — NÚMERO 12

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— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 948/XIV/2.ª [Alarga e garante a atribuição da licença

parental inicial igualitária em termos de género, às famílias monoparentais e por via da adoção, alarga a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e

acompanhamento da criança, (vigésima primeira alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril e sexta alteração ao Decreto-Lei

n.º 91/2009 de 9 de abril)]: — Vide Projeto de Lei n.º 841/XIV/2.ª N.º 953/XIV/3.ª [Pelo alargamento do prazo legal de acesso à

interrupção voluntária da gravidez (IVG) e pelo fim do período de reflexão]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei.

Proposta de Lei n.º 111/XIV/2.ª (Regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada

pelos serviços de apoio.

Projetos de Resolução (n.os 1320, 1340 e 1402/XIV/2.ª e 1464 a 1466/XIV/3.ª): N.º 1320/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo medidas para

reforçar a mobilidade elétrica): — Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.

N.º 1340/XIV/2.ª (Pelo reforço dos incentivos à aquisição de velocípedes com ou sem assistência elétrica para deslocações urbanas e suburbanas):

— Vide Projeto de Resolução n.º 1320/XIV/2.ª N.º 1402/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que reforce os incentivos à mobilidade ativa ciclável no âmbito do Fundo

Ambiental): — Vide Projeto de Resolução n.º 1320/XIV/2.ª N.º 1464/XIV/3.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da

República a Londres: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.

N.º 1465/XIV/3.ª (BE) — Acesso a terapêuticas inovadoras para o cancro da mama. N.º 1466/XIV/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a

implementação de medidas na área do regadio.