euros, a partir de agosto de 2022. Este aumento extraordinário de pensões abrange mais de 1,9 milhões de pensionistas.

Continua-se o reforço da proteção no âmbito das prestações de desemprego, assegurando para quem tinha um trabalho a tempo inteiro, que a prestação de desemprego é majorada de forma a atingir o valor mínimo correspondente a 1,15 do IAS;

Continuação de trajetória de aumento do Salário Mínimo Nacional, em linha com o objetivo da legislatura de 750 euros em 2023 e um aumento de 0,9% para a generalidade dos trabalhadores da administração pública.

Apoiar as Empresas no Investimento, Inovação, Tesouraria e Simplificação

É criado o Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR) que apoia até 25% o investimento das empresas no primeiro semestre de 2022;

Melhoria do regime fiscal “patent box”, posicionando-o como um dos regimes mais favoráveis na União Europeia e servindo como um relevante instrumento fiscal na atração de investimento em tecnologia e inovação;

Eliminação do Pagamento Especial por Conta, aumento do número de prestações no âmbito dos processos de execução fiscal e suspensão em 2022 do agravamento das tributações autónomas das empresas com prejuízo;

Incentivos e subsídios às empresas, no âmbito do PRR, no valor 900 milhões de euros em 2022, para a Inovação (360 M€), descarbonização da indústria (182 M€), a digitalização (152 M€), Qualificações (130 M€);

Criação do Fundo de Capitalização e Resiliência no valor de 1300 milhões de euros, para ajudar as empresas mais afetadas pela pandemia a recuperar a sua atividade;

Capitalização do Banco de Fomento em 250 M€ para, no quadro do InvestEU, apoiar a capitalização e resiliência financeira das empresas mobilizando investimentos públicos e privados;

Apoio aos setores mais afetados pela pandemia – Linha “Retomar”, com uma dotação global de até 1.000 milhões de euros de garantias públicas, para incentivar a reestruturação e/ou o refinanciamento dos créditos em moratórias ou a concessão de liquidez adicional àsempresas.

Portugal inicia um novo ciclo de crescimento depois da maior crise das últimas décadas. A recuperação dos níveis de riqueza pré pandemia já em 2022 constitui um objetivo ambicioso, para o qual o Orçamento do Estado é pilar essencial à sua concretização. As opções que fizemos nopassado recente permitiu-nos responder aos desafios da emergência que a pandemia nos impôs. Asopções que fazemos agora permitirão responder mais uma vez aos portugueses, recuperando o Paíse construindo o futuro.

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

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