oportunidades a todas as crianças. Com estes objetivos, para apoiar as famílias com crianças e jovens com menos de 18 anos é criada em 2022 a Garantia para a Infância, composta por medidas que visam reforçar o apoio ao rendimento das famílias.

Através desta medida serão reforçados os apoios às famílias com crianças e jovens com menos de 18 anos, através de aumentos do abono de família do 1.º e 2º escalão. Até 2023, de forma faseada, os valores de abono de família serão aumentados, atingindo naquele ano um montante anual de 600 euros por criança ou jovem (50 euros por mês). Este reforço corresponde a um aumento médio de 52% para as crianças com mais de 6 anos.

Garante-se ainda que, até 2023, será atribuído um complemento ao abono de família, que assegurará a todas as crianças e jovens com menos de 18 anos, em risco de pobreza extrema, um montante anual global de 1.200 euros (100 euros por mês). A implementação da medida será faseada em 2022 e 2023, garantindo em 2022 o montante anual global de 840 euros (70 euros por mês).

Com estas medidas, estima-se que sejam abrangidas cerca de 500 mil crianças, com um impacto global de 140 milhões de euros no ano de 2023.

No quadro de uma política integrada da Garantia para a Infância estas medidas serão conjugadas com o novo Complemento Garantia para a Infância, pago pela AT no ano de 2023, que assegurará que os titulares do direito a abono de família acima do segundo escalão, que não obtenham um valor total anual de 600 euros por criança ou jovem, entre o abono de família e a dedução à coleta de IRS, venham a receber a diferença para esse valor.

Em 2022, manter-se-á uma política de planeamento nacional de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens, estrategicamente alicerçada na cooperação e coordenação sectorial, nomeadamente em sectores como a saúde, educação, justiça, administração interna e sector social, através da implementação da Estratégia Nacional para os Direitos da Criança 2021-2024 (ENDC 2021-2024).

Gratuitidade de frequência de creche e alargamento da rede

Contribuindo para a melhoria das condições de apoio à natalidade e parentalidade, em 2020 e 2021, o Governo implementou e procedeu ao alargamento da medida de gratuitidade de frequência decreche, que abrange todas as crianças pertencentes aos 1º e 2.º escalões de rendimentos dacomparticipação familiar. A medida abrangeu inicialmente 21.000 crianças, e estima-se que, a partirde setembro de 2021, incluídos todos os filhos do 2º escalão de rendimentos da comparticipaçãofamiliar e alargada à frequência de Ama do ISS,IP, o número total de crianças abrangidas ascenda a35.000.

Através desta medida o Governo garante apoio às famílias substituindo-as no pagamento das comparticipações familiares, diminuindo os seus encargos familiares e permitindo-lhes o acesso gratuito à resposta social Creche abrangida por acordos de cooperação.

Promover um mercado de trabalho digno e promover a valorização do trabalho

A promoção de uma Agenda para o Trabalho Digno e de valorização dos jovens no mercado de trabalho guiará a atuação do Governo em 2022, onde se inclui o combate ao desemprego — em especial ao desemprego dos jovens —, a promoção da criação de emprego e a melhoria da sua

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

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