de proteção civil ou a estes equiparados", implicando que muitos dos bens adquiridos

destinam-se à corporações de bombeiros, consideramos que este Serviço, e em consonância

com as atribuições e missão inerentes, deverá beneficiar da redução de IV A à semelhança do

que já acontece a nível nacional com o Instituto Nacional de Emergência Médica, 1. P;

g) Delimitação negativa de incidência do IRS prevista artigo 12.º do código do IRS, que

na proposta de OE 2022 não é novamente atualizado nem referenciado, especificamente no

que respeita ao seu n.º 7, o qual possui atualmente a seguinte redação: "7- O IRS não incide

sobre as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos

bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, municípios e comunidades

intermunicipais e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no

âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios florestais e do dispositivo conjunto de

proteção e socorro na Serra da Estrela, nos termos do respetivo enquadramento legal.

Logo o artigo 217.º "Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares" da Proposta de lei que aprova o OE 2022, deve contemplar também uma

alteração ao artigo 12.0 do CIRS, no sentido do seu n.º 7 passar a fazer expressa referência ao

Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, entidade que, na RAM, integra as

atribuições da Autoridade Nacional de Proteção Civil.

IV. Segurança Social e Emprego

1. Verbas destinadas à política de emprego e formação e dotações para o sistema de

egurança social

A estrutura do Orçamento da Segurança Social 2022, parte integrante do OE, incluindo

informação constante no relatório que acompanha esta proposta de lei, tal como em anos

anteriores, não permite identificar as dotações 2022 que serão afetas a cada uma das instituições

de segurança social, incluindo as instituições de segurança social das regiões autónomas, com

exceção da dotação a que se refere o nº 2 do artigo 107º da proposta de LOE para 2022.

26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________

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