no sentido de incluir um normativo com o seguinte teor: É ainda estabelecida a interconexão

de dados entre o Instituto de Informática, IP, o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-

RAM e entidades, serviços e organismos públicos ou outras instituições públicas da

Administração Regional da Madeira, com vista nomeadamente a garantir uma maior eficácia,

rigor e controle dos apoios públicos, desburocratização e agilização de procedimentos e

racionalização de recursos. "

Na mesma linha, o Governo Regional considera que o artigo 114.º "Consulta direta em

processo executivo" deve ser alterado, no sentido de permitir que o ISSM, IP-RAM, à

semelhança do que acontece com o IGFSS, 1. P., o ISS, I. P., na execução das suas atribuições

de cobrança de dívidas à segurança social, possa também obter informações referentes à

identificação do executado, do devedor ou do cabeça de casal, quando aplicável, e à

localização dos seus bens penhoráveis, através da consulta direta às bases de dados da

administração tributária, da segurança social, do registo predial, do registo comercial, do

registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou arquivos.

111. lsenções e reduções de conhibuicões a cargo das entidades empregadoras nas

medida ativas de emprego geridas pelo IBFP

Sempre que existam programas a nível nacional geridos pelo IEFP, IP que tenham incluído

a isenção/redução de taxas contributivas para Segurança Social, por parte das entidades

empregadoras, o Estado/Governo da República deve permitr que, também , que a RAM possa

ser contemplada por essas medidas de isenção ou redução, de modo a garantir a justa

equidade de beneficios às entidades empregadoras, sempre que esteja em causa pagamentos

à Segurança Social, que é única no país.

26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________

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