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compromisso publicamente assumido pelo Governo da Republica

relativamente à promessa de uma linha de transporte marítimo regular por

ferry.

vm. Ausência de qualquer norma relativa à redução de taxas aeroportuárias nos

aeroportos da Madeira e do Porto Santo.

1x. Ausência de qualquer norma relativa ao pagamento do passe Sub. 23 aos estudantes

do ensino universitário ou previsão, no mapa de alterações e transferências

orçamentais, de verbas a transferir para a região, nesse âmbito.

• Importa referir que nunca chegou a ser transferido o valor dos 500 mil euros

previsto no OE 2021, logo esta ausência de normativo e previsão de verbas

vem apenas confirmar a intenção do Governo da República continuar a não

cumprir as suas obrigações legais.

x. Ausência de qualquer norma para o pagamento das receitas fiscais em dívida de anos

anteriores

• O valor em dívida ultrapassa os 31,4 M€.

x1. Ausência de qualquer norma para o pagamento das dívidas dos subsistemas de

saúde pelos serviços prestados pelo SESARAM, EPE.

• O valor dívida ultrapassa os 22,5 M€.

xn. Ausência de qualquer norma acerca dos valores acerca dos adiantamentos feitos

pela RAM às farmácias dos medicamentos disponibilizados aos beneficiários do

SAD PSP/GNR e ADM e ADSE.

26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________

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