esquecido; o investimento em equipamentos destinados à deteção de turbulência e "wíndshear", no

aeroporto da Madeira, equipamentos fundamentais para a operacionalidade daquela infraestrutura, não

consta da proposta, contrariando as conclusões do grupo de trabalho, criado para o efeito e liderado

pelo Ministério das Infraestruturas e Habitação.

A continuidade territorial, uma vez mais, continua adiada. Este preceito constitucional volta a ser

ignorado por este Governo da República. Exemplos disso são a não regulamentação do subsídio social

de mobilidade e a não inclusão do financiamento da linha marítima de transporte de pessoas e

mercadorias entre a Madeira e o Continente.

Ainda em relação aos portugueses regressados da Venezuela não se compreende o facto

daqueles que se fixem na Região Autónoma da Madeira estarem excluídos do Programa Regressar,

criado pelo Estado Português, uma clara discriminação injustificada como se de cidadãos de segunda

se tratassem.

Por estas razões, o parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira sobre a

proposta de orçamento para 2022 apresentada pelo o Governo da República é negativo, esperando

que em sede de especialidade estes erros e omissões grosseiras possam ser retificados.

PS.

Este parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e CDS/PP e a abstenção do

Funchal, 25 de outubro de 2021

26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________

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