II SÉRIE-A — NÚMERO 26

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No que respeita aos Deputados, são apresentadas várias recomendações no sentido de garantir que os

prazos estabelecidos no Regimento da Assembleia da República para as diversas fases do processo legislativo

sejam respeitados; assegurar a igualdade de acesso a todas as partes interessadas (incluindo a sociedade civil)

nas várias fases do processo legislativo; adotar princípios e regras claras relativos à conduta dos Deputados

tornando esses princípios públicos e garantindo um mecanismo de acompanhamento eficaz para os aplicar;

sensibilizar os Deputados para esses princípios e normas de conduta, fornecendo orientação personalizada,

aconselhamento confidencial e formação em temas como: contatos apropriados com terceiros ou aceitação de

presentes, ofertas e benefícios, conflitos de interesse e prevenção da corrupção; proceder a uma avaliação

independente da eficácia do sistema de prevenção, declaração, determinação e sanção de conflitos de interesse

dos Deputados, dando especial atenção à adequação das incompatibilidades e impedimentos e aos seus efeitos

na prevenção e deteção de sinais de corrupção, tomando medidas corretivas apropriadas (fortalecendo e

aperfeiçoando regulamentos, reforçando o controlo e criando sanções dissuasivas); garantir que a declaração

de interesses privados dos Deputados é controlada de forma regular e rigorosa por um órgão imparcial; prever

sanções adequadas para violações menores de obrigação de declaração de património (como as declarações

incompletas e inexatas); tornar públicas e disponibilizar em linha as declarações de bens dos Deputados; garantir

que as declarações de todos os Deputados são objeto de verificação frequente em prazos razoáveis e que o

órgão de supervisão independente é dotado de recursos humanos suficientes por forma a facilitar uma

cooperação eficaz entre este organismo e os outros organismos públicos envolvidos no controlo de conflitos de

interesse dos Deputados.

PORTUGAL. Assembleia da República. Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar – Imunidades e

incompatibilidades parlamentares [Em linha]: Enquadramento internacional. Lisboa: DILP, 2016. (Consult.

5 jul. 2021). Disponível na Intranet da AR:

https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=127930&img=13256&save=true.

Resumo: O presente estudo comparado elaborado pela Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar

relativo às questões das imunidades e incompatibilidades dos Deputados, analisa sucintamente a situação

existente na Bélgica, Brasil, Espanha, França, Itália e Reino Unido, além da recolha da legislação mais relevante

sobre este assunto em cada um destes países. O estudo que abrange matérias distintas, embora

interrelacionadas, divide a análise por país e em duas partes: A primeira sobre imunidades e a segunda sobre

incompatibilidades.

SAMPAIO, Gustavo – Os facilitadores: Como a política e os negócios se entrecruzam nas sociedades

de advogados. Lisboa: A Esfera dos Livros, 2014. 388 p. ISBN 978-989-626-607-3. Cota: 325/2014

Resumo: O autor apresenta uma investigação jornalística que revela as listas dos clientes das maiores

sociedades de advogados, as ligações entre políticos e empresas (desde o recrutamento de políticos ou ex-

políticos até aos cargos de administração em grandes empresas), as participações no âmbito da produção

legislativa ou da atividade reguladora, entre outros casos. Faz o retrato das ligações de interesses entre o poder

político, o mundo empresarial e as sociedades de advogados.

SAMPAIO, Gustavo – Porque falha Portugal? Lisboa: Manuscrito, 2016. 325 p. ISBN 978-989-8818-34-8.

Cota: 160/2016

Resumo: Esta obra aborda os pedidos de assistência financeira internacional que Portugal fez em apenas

40 anos de democracia, apontando para o «incumprimento sistemático das regras de contenção do défice

orçamental e da dívida pública, casos sucessivos de corrupção nas mais altas esferas política e económica,

ascensão recorrente de ex-governantes no meio empresarial». Destaca-se que o autor da obra prossegue com

o argumento que «o problema essencial está no mau funcionamento das instituições políticas e económicas» e

«procura diagnosticar os principais sintomas do problema, desde logo a captura do poder político pelo poder

económico e a imposição do denominado capitalismo de compadrio. De onde vieram e para onde foram logo a