27 DE OUTUBRO DE 2021

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regimentais e legais da iniciativa, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados é de parecer que o

Projeto de Lei n.º 896/XIV/2.ª reúne os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados

em Plenário na generalidade.

Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2021.

O Deputado relator, Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da

Comissão de 26 de outubro de 2021.

PARTE IV – Anexos

Anexa-se a nota técnica elaborada sobre o projeto de lei pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º

do RAR.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 896/XIV/2.ª (BE)

Protege o regime de exclusividade no mandato dos Deputados e Deputadas

Data de admissão: 1 de julho de 2021.

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados (14.ª).

Índice

I. Análise das iniciativas

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

VIII. Anexo

Elaborada por: Cidalina Antunes (DAC), José Filipe de Sousa (DAPLEN), Cristina Ferreira, Filipa Paixão, Luísa Colaço e Sandra Rolo (DILP), e João Sanches (BIB). Data: 30 de setembro de 2021.

I. Análise das iniciativas

• A iniciativa

O projeto de lei em apreço é apresentado pelo proponente com o intuito de obviar a dúvidas interpretativas

sobre o regime de exclusividade no exercício do mandato de Deputado. Nesse sentido, discorda da interpretação

que resulta do parecer aprovado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados (14.ª Comissão),

em 20 de abril de 2021, intitulado «Dúvidas sobre a conformidade legal da acumulação de funções com o regime