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II SÉRIE-A — NÚMERO 28

24

2. […]

3. […]

4. […]

5. […]

6. […]

7. […]

8. […]

9. […]

10. […]

11. […]

12. […]

13. [Novo] Aptidão para companhia.

14. [Anterior número 13.]

15. [Anterior número 14.]

16. [Anterior número 15.]

17. [Anterior número 16.]

18. [Anterior número 17.]»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 29 de outubro de 2021.

As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires —

Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro —

Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 30/XIV/3.ª

APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADO EM BANGUI, EM 8 DE DEZEMBRO DE

2019

A República Portuguesa e a República Centro-Africana assinaram em Bangui, em 8 de dezembro de 2019,

o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa, com vista a fortalecer as relações bilaterais de cooperação

entre os dois países.

A cooperação inclui uma série de áreas, como sejam o diálogo estratégico sobre a política de defesa, a

partilha de experiências ao nível da educação, formação e treino castrenses, a partilha de conhecimentos ao

nível de geografia e cartografia militares, bem como a troca de informações tout court, acautelando-se ainda a

participação em exercícios militares e em operações de manutenção de paz. Serão também trabalhadas

questões no âmbito da igualdade de género.

Assim, este acordo enquadra o relacionamento entre os Estados no domínio da defesa, prevendo várias

formas de cooperação, como sejam, consultas políticas e estratégicas de alto nível, troca de pontos de vista e

experiências entre os peritos na área da defesa e reuniões de representantes das instituições militares,

procurando, ainda, garantir a participação em cursos, seminários, conferências ou simpósios organizados pelas