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II SÉRIE-A — NÚMERO 29

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2021 estão em condições de ser votadas no Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2021.

O Deputado autor do parecer, José Mendes — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.