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Segunda-feira, 8 de novembro de 2021 II Série-A — Número 32

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 192 a 187/XIV):

N.º 192/XIV — Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

N.º 193/XIV — Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos

protegidos. N.º 194/XIV —Terceira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de

Ética para as Ciências da Vida.