Debates Parlamentares - Diário 033, p. 24 (2021-11-09)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 33

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 975/XIV/3.ª (PCP)

Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na escola pública

Data de admissão: 7 de outubro de 2021.

Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Belchior Lourenço (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN), Rosalina Espinheira (BIB), Gonçalo Sousa Pereira e Filipe Luís Xavier (DAC). Data: 5 de novembro de 2021.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

Com a presente iniciativa visam os proponentes aprovar um conjunto de medidas de combate à carência

de professores, educadores e técnicos especializados nos estabelecimentos públicos de educação e ensino,

nomeadamente, com contrato a termo resolutivo, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de

julho, que aprovou o novo regime de recrutamento e mobilidade pessoal docente do ensino básico e

secundário e de formadores e técnicos especializados, na sua redação atual.

As medidas propostas pelos autores da iniciativa contemplam o reforço do crédito horário, o preenchimento

dos horários incompletos, a fusão das horas decorrentes da aplicação do n.º 2 do artigo 79.º do Estatuto da

Carreira Docente, a definição de limites mínimos para a vigência dos horários temporários, a atribuição de

complemento de alojamento a todos os docentes contratados e técnicos especializados cuja escola de

provimento esteja localizada a uma distância igual ou superior a 50 km da residência habitual, assim como a

atribuição de um complemento de deslocação.

• Enquadramento jurídico nacional

O Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e

Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril1, estabelece um conjunto de direitos e

deveres aplicáveis ao pessoal docente2, bem como normas sobre formação, recrutamento e seleção, quadros

de pessoal, regimes de vinculação, carreira, remunerações, mobilidade, condições de trabalho, férias, faltas,

1 Diploma retirado do portal oficial dre.pt. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário. 2 Cfr. o artigo 1.º relativo ao âmbito subjetivo de aplicação do diploma.

II SÉRIE-A — NÚMERO 33 24 Nota Técnica Projeto de Lei n.º 975/XIV/3.ª (PCP) Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na escola pública Data de admissão: 7 de outubro de 2021. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.ª). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Belchior Lourenço (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN), Rosalina Espinheira (BIB), Gonçalo Sousa Pereira e Filipe Luís Xavier (DAC). Data: 5 de novembro de 2021. I. Análise da iniciativa • A iniciativa Com a presente iniciativa visam os proponentes aprovar um conjunto de medidas de combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados nos estabelecimentos públicos de educação e ensino, nomeadamente, com contrato a termo resolutivo, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de julho, que aprovou o novo regime de recrutamento e mobilidade pessoal docente do ensino básico e secundário e de formadores e técnicos especializados, na sua redação atual. As medidas propostas pelos autores da iniciativa contemplam o reforço do crédito horário, o preenchimento dos horários incompletos, a fusão das horas decorrentes da aplicação do n.º 2 do artigo 79.º do Estatuto da Carreira Docente, a definição de limites mínimos para a vigência dos horários temporários, a atribuição de complemento de alojamento a todos os docentes contratados e técnicos especializados cuja escola de provimento esteja localizada a uma distância igual ou superior a 50 km da residência habitual, assim como a atribuição de um complemento de deslocação. • Enquadramento jurídico nacional O Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril1, estabelece um conjunto de direitos e deveres aplicáveis ao pessoal docente2, bem como normas sobre formação, recrutamento e seleção, quadros de pessoal, regimes de vinculação, carreira, remunerações, mobilidade, condições de trabalho, férias, faltas, 1 Diploma retirado do portal oficial dre.pt. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário. 2 Cfr. o artigo 1.º relativo ao âmbito subjetivo de aplicação do diploma.

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