Debates Parlamentares - Diário 040, p. 4 (2021-11-18)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 40

PROJETO DE LEI N.º 718/XIV/2.ª

(ALTERA O REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL, PROCEDENDO À OCTOGÉSIMA

ALTERAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, E À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 268/94, DE 25 DE OUTUBRO,

COM AS ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de

Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – O Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª, apresentada pelo PSD, deu entrada na Assembleia da República no

dia 5 de março de 2021, tendo sido discutido na generalidade em 14 de maio de 2021 e, por determinação de

S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, baixou, na mesma data, sem votação, à Comissão de

Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (de ora em diante, a «Comissão»).

2 – Na sua reunião de 17 de novembro de 2021, na qual se encontravam presentes os Grupos

Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do PCP do CDS-PP e do PAN, a Comissão procedeu à apreciação e à

votação desta iniciativa legislativa e da proposta de texto de substituição apresentada.

3 – Ao Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª, do PSD, foi apresentado uma proposta de texto substituição,

subscrita pelos Deputados do PSD e do PS.

4 – A votação foi objeto de gravação, que pode ser consultada na página da iniciativa na Internet, e

decorreu nos seguintes termos:

Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) – «Objeto»

• Votação da proposta de substituição apresentada pelo PSD e PS do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º

718/XIV/2.ª (PSD) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X ––

Contra X ––

Abstenção X X ––

• Votação do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) – Prejudicado.

Artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) – «Alterações ao Código Civil»

• Votação da proposta de substituição apresentada pelo PSD e PS do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º

718/XIV/2.ª (PSD) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X –

Contra X X –

Abstenção X –

• Votação do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) – Prejudicado.

II SÉRIE-A — NÚMERO 40 4 PROJETO DE LEI N.º 718/XIV/2.ª (ALTERA O REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL, PROCEDENDO À OCTOGÉSIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, E À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 268/94, DE 25 DE OUTUBRO, COM AS ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1 – O Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª, apresentada pelo PSD, deu entrada na Assembleia da República no dia 5 de março de 2021, tendo sido discutido na generalidade em 14 de maio de 2021 e, por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, baixou, na mesma data, sem votação, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (de ora em diante, a «Comissão»). 2 – Na sua reunião de 17 de novembro de 2021, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do PCP do CDS-PP e do PAN, a Comissão procedeu à apreciação e à votação desta iniciativa legislativa e da proposta de texto de substituição apresentada. 3 – Ao Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª, do PSD, foi apresentado uma proposta de texto substituição, subscrita pelos Deputados do PSD e do PS. 4 – A votação foi objeto de gravação, que pode ser consultada na página da iniciativa na Internet, e decorreu nos seguintes termos: Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) – «Objeto» • Votação da proposta de substituição apresentada pelo PSD e PS do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) – Aprovada. GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor X X X –– Contra X –– Abstenção X X –– • Votação do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) – Prejudicado. Artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) – «Alterações ao Código Civil» • Votação da proposta de substituição apresentada pelo PSD e PS do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) – Aprovada. GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor X X X – Contra X X – Abstenção X – • Votação do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) – Prejudicado.

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