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II SÉRIE-A — NÚMERO 40

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Artigo 1427.º (Reparações indispensáveis e urgentes)

• Votação da proposta de substituição do PSD e PS ao artigo 1427.º do Código Civil, alterada pelo artigo

2.º do Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X X X –

Contra X –

Abstenção –

Artigo 1431.º (Assembleia dos condóminos)

• Votação da proposta de substituição do PSD e PS ao artigo 1431.º do Código Civil, alterada pelo artigo

2.º do Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X X –

Contra X X –

Abstenção –

Artigo 1432.º (Convocação e funcionamento da assembleia)

• Votação da proposta de substituição do PSD e PS aos n.os 1 a 6 e 8 a 12 do artigo 1432.º do Código

Civil, alterada pelo artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X X X –

Contra X –

Abstenção –

• Votação da proposta de substituição do PSD e PS ao n.º 7 do artigo 1432.º do Código Civil, alterada

pelo artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X X –

Contra X X –

Abstenção –

Artigo 1436.º (Funções do administrador)

• Votação da proposta de substituição do PSD e PS à alínea p) do n.º 1 do artigo 1436.º do Código Civil,

alterada pelo artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) – Aprovada.