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II SÉRIE-A — NÚMERO 40

8

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X X –

Contra X –

Abstenção X –

Artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) – «Alterações ao Regime de Propriedade

Horizontal» e Artigo 4.º da proposta de substituição do PSD e PS referente Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª

(PSD) – «Alterações ao Regime de Propriedade Horizontal»

• Votação da proposta de substituição apresentada pelo PSD e PS do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º

718/XIV/2.ª (PSD), com renumeração, e da proposta de artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD)

– Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X –

Contra X –

Abstenção X X –

Artigo 1.º (Deliberações da assembleia de condóminos)

• Votação da proposta de substituição do PSD e PS ao artigo 1.º do Regime de Propriedade Horizontal,

alterada pelo artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X X –

Contra X –

Abstenção X –

• Votação do artigo 1.º, do Regime de Propriedade Horizontal, alterada pelo artigo 3.º da Projeto de Lei

n.º 718/XIV/2.ª (PSD) – Prejudicado.

Artigo 3.º (Informação)

• Votação da proposta de substituição do PSD e PS ao artigo 3.º do Regime de Propriedade Horizontal,

alterada pelo artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X –

Contra X X –

Abstenção X –

Artigo 4.º (Fundo comum de reserva)