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II SÉRIE-A — NÚMERO 40

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«Alteração ao Código do Notariado»

• Votação da proposta de substituição do PSD e PS promovendo a alteração ao Código do Notariado,

referente ao Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X X –

Contra X –

Abstenção X –

• Votação da proposta de substituição do PSD e PS promovendo a alteração ao artigo 54.º do Código

do Notariado, referente ao Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X X –

Contra X –

Abstenção X –

Artigo 7.º da proposta de substituição do PSD e PS referente Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) e o

artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) – (Republicação)

• Votação do artigo 7.º da proposta de substituição do PSD e PS referente Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª

(PSD), e do artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X –

Contra X –

Abstenção X X –

Artigo 8.º da proposta de substituição do PSD e PS referente Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) e o

artigo 5.º do Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) – (Entrada em vigor)

• Votação do artigo 8.º da proposta de substituição do PSD e PS referente Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª

(PSD) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X –

Contra X –

Abstenção X X –

• Votação do artigo 5.º do Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) – Prejudicado.

• Anexo: Republicação do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, conforme previsto no artigo 4.º

do Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) e no artigo 7.º da proposta de substituição do PSD e PS –