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II SÉRIE-A — NÚMERO 40

42

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X X –

Contra –

Abstenção X X –

• Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 94.º do Código das Sociedades

Comerciais, alterado pelo artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) e do artigo 94.º do Código

das Sociedades Comerciais, constante do artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) –

Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X X –

Contra –

Abstenção X X –

• Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 95.º do Código das Sociedades

Comerciais, alterado pelo artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) e do artigo 95.º do Código

das Sociedades Comerciais, constante do artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) –

Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X X –

Contra –

Abstenção X X –

• Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 96.º do Código das Sociedades

Comerciais, alterado pelo artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) e do artigo 96.º do Código

das Sociedades Comerciais, constante do artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) –

Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X X –

Contra –

Abstenção X X –

• Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 141.º do Código das Sociedades

Comerciais – Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X X –

Contra –

Abstenção X X –

Artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) – «Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2019, de 11 de

abril»