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II SÉRIE-A — NÚMERO 40

46

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X –

Contra –

Abstenção X X X –

Artigo 7.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) – «Alteração ao Código do Registo Comercial»

• Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 7.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª

(GOV) e do artigo 7.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X –

Contra –

Abstenção X X X –

• Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 3.º Código do Registo Comercial, alterado

pelo artigo 7.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) e do artigo 3.º do Código do Registo Comercial,

constante do artigo 7.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X –

Contra –

Abstenção X X X –

Artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) – «Aditamento ao Código da Insolvência e da

Recuperação de Empresas»

• Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª

(GOV) e do artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV), renumerado – Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X –

Contra –

Abstenção X X X –

• Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 47.º-A do Código da Insolvência e da

Recuperação de Empresas, alterado pelo artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) e do artigo

47.º-A do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, constante do artigo 8.º da Proposta de

Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV), renumerado – Aprovada.