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II SÉRIE-A — NÚMERO 40

48

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X X –

Contra –

Abstenção X X –

Artigo 9.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) – «Regime transitório»

• Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 9.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª

(GOV), renumerado – Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X –

Contra –

Abstenção X X X –

• Votação do artigo 10.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV), renumerado – Prejudicado.

Artigo 10.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) – «Norma revogatória»

• Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 10.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª

(GOV) e do artigo 10.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV), renumerado – Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X –

Contra –

Abstenção X X X –

Artigo 11.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) – «Entrada em vigor»

• Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 11.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª

(GOV), renumerado – Aprovada.

4 GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X –

Contra –

Abstenção X X X –

• Votação do artigo 11.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV), renumerado – Prejudicado.

6 – Segue em anexo o texto final resultante desta votação.