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18 DE NOVEMBRO DE 2021

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• Votação da proposta de alteração do PAN ao artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) –

Rejeitado.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X –

Contra X –

Abstenção X X –

• Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª

(GOV) e do artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X –

Contra –

Abstenção X X X –

• Votação da proposta de alteração do PAN ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47/2019, de 11 de abril,

alterado pelo artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) – Rejeitado.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X –

Contra X –

Abstenção X X –

• Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47/2019, de 11 de

abril, alterado pelo artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º

47/2019, de 11 de abril, constante do artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X –

Contra –

Abstenção X X X –

• Votação da proposta de alteração do PAN ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 47/2019, de 11 de abril –

Rejeitada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X –

Contra X –

Abstenção X X –

Artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) – «Alteração ao Estatuto do Administrador

Judicial»