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18 DE NOVEMBRO DE 2021

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GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Contra –

Abstenção X X X –

• Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 28.º-A do Estatuto do Administrador

Judicial – Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X –

Contra –

Abstenção X X X –

• Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 29.º do Estatuto do Administrador Judicial –

Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X –

Contra –

Abstenção X X X –

• Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 30.º do Estatuto do Administrador Judicial –

Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X –

Contra –

Abstenção X X X –

Artigo 6.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) – «Alteração ao Regulamento das Custas

Processuais»

• Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 6.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª

(GOV) e do artigo 6.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X –

Contra –

Abstenção X X X –

• Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 29.º do Regulamento das Custas

Processuais, alterado pelo artigo 6.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) e do artigo 29.º do

Regulamento das Custas Processuais, constante do artigo 6.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV)

– Aprovada.