Debates Parlamentares - Diário 040, p. 47 (2021-11-18)

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18 DE NOVEMBRO DE 2021

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X X X –

Contra –

Abstenção X –

• Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 241.º-A do Código da Insolvência e da

Recuperação de Empresas, alterado pelo artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) e do artigo

241.º-A do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, constante do artigo 8.º da Proposta

de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV), renumerado – Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X –

Contra –

Abstenção X X X –

• Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 242.º-A do Código da Insolvência e da

Recuperação de Empresas, alterado pelo artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV),

renumerado – Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X –

Contra –

Abstenção X X X –

• Votação artigo 242.º-A do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, alterado pelo

artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV), renumerado – Prejudicado.

• Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 248.º-A do Código da Insolvência e da

Recuperação de Empresas, alterado pelo artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) e do artigo

248.º-A do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, constante do artigo 8.º da Proposta

de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV), renumerado – Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X –

Contra –

Abstenção X X X –

Artigo 9.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) – «Redução excecional dos juros de mora

aplicáveis às dívidas tributárias»

• Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 9.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª

(GOV) e do artigo 9.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV), renumerado – Aprovada.

18 DE NOVEMBRO DE 2021 47 GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor X X X X X – Contra – Abstenção X – • Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 241.º-A do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, alterado pelo artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) e do artigo 241.º-A do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, constante do artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV), renumerado – Aprovada. GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor X X X – Contra – Abstenção X X X – • Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 242.º-A do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, alterado pelo artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV), renumerado – Aprovada. GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor X X X – Contra – Abstenção X X X – • Votação artigo 242.º-A do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, alterado pelo artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV), renumerado – Prejudicado. • Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 248.º-A do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, alterado pelo artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) e do artigo 248.º-A do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, constante do artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV), renumerado – Aprovada. GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor X X X – Contra – Abstenção X X X – Artigo 9.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) – «Redução excecional dos juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias»• Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 9.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) e do artigo 9.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV), renumerado – Aprovada.

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