II SÉRIE-A — NÚMERO 40

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Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2021.

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1201/XIV/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PROCEDA À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS

EPIDEMIOLÓGICOS E AMBIENTAIS PARA AVERIGUAR O IMPACTO DA PRODUÇÃO DA ALVES

RIBEIRO DE LOURES)

Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território

A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,

recomendar ao Governo que proceda à realização de estudos epidemiológicos e ambientais, designadamente

através da monitorização contínua da qualidade do ar, para averiguar o impacto da produção da Alves Ribeiro

de Loures, na qualidade do ar exterior na sua área geográfica circundante, assim como na saúde da

população residente na área de influência desta empresa.

Assembleia da República, 17 de novembro de 2021.

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1299/XIV/2.ª

(PELA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO NATURAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO BAIRRO DA

PETROGAL, EM LOURES)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1369/XIV/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PRESERVE O PATRIMÓNIO NATURAL DO BAIRRO

DA PETROGAL)

Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território

Pela preservação do património natural, histórico e cultural do bairro da Petrogal em Loures

A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,

recomendar ao Governo que:

1 Tome, com carácter de urgência e em articulação com as autarquias locais, as diligências necessárias

com vista à adequada proteção da mata e da várzea do Bairro da Petrogal, de modo a garantir a preservação

e valorização daquele património biofísico, ecológico, estético, paisagístico, histórico e cultural, bem como o

pleno usufruto desse património pela população;

2 Diligencie todos os esforços junto das autarquias para garantir a preservação do património natural no

Bairro da Petrogal em Loures;