18 DE NOVEMBRO DE 2021

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3 Proceda à análise da estrutura ecológica em presença, designadamente o sistema natural de drenagem e

a linha de água subterrânea, para que as alterações produzidas no Plano de Pormenor do Núcleo Central do

Bairro Petrogal sejam corretamente avaliadas e revistas;

4 Apoie o desenvolvimento e a concretização de um plano de ação local para a preservação do património

natural da mata e da várzea do Bairro da Petrogal, que inclua ações de erradicação de espécies invasoras e

de adaptação aos efeitos da crise climática;

5 Solicite uma inspeção à IGAMAOT relativa ao processo de licenciamento do loteamento do Bairro da

Petrogal e assegure, entre outros aspetos, a necessidade de submissão do projeto a avaliação de impacte

ambiental, ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, e

ainda a identificação de eventuais linhas de água que existam no local;

6 Apoie a criação de um centro interpretativo relativo ao historiador Anselmo Brancaamp Freire, o primeiro

presidente da Câmara Municipal de Loures e Presidente do primeiro Parlamento republicano, apoiando-se

para o efeito na recuperação da sua antiga residência no Bairro da Petrogal.

Assembleia da República, 17 de novembro de 2021.

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1422/XIV/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO O COMBATE ÀS EMISSÕES DE POLUENTES DURANTE A PARAGEM

AUTOMÓVEL, PROMOVENDO A REDUÇÃO DE EMISSÕES E A MELHORIA DA QUALIDADE DO AR)

Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do

diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República, tendo sendo admitida por Sua Excelência, o

Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e

Ordenamento do Território.

2. Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 17 de

novembro de 2021 a iniciativa foi discutida ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da

Assembleia da República.

3. A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta, dando-se o seu conteúdo

por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação.

4. O Senhor Deputado Miguel Matos (PS) apresentou a iniciativa do respetivo grupo parlamentar, que visa

recomendar ao Governo que estude a melhor solução legislativa para proibir a paragem em ralenti,

fomentando a sensibilização dos automobilistas e do público em geral para a redução da paragem em ralenti e

práticas de condução mais sustentáveis.

5. Intervieram os Senhores Deputado Bruno Coimbra (PSD), informando que o Grupo Parlamentar do PSD

acompanha muitas destas preocupações e lamentando que o Governo tenha andado mal ao longo dos últimos

seis anos nas políticas relacionadas com as emissões poluentes e a qualidade do ar. Referiu ainda os vários

alertas e os incumprimentos que estão a ser sindicados na União Europeia; Deputado Nelson Peralta (BE),

assinalando que não é uma mera questão procedimental e que há uma série de preocupações sobre

qualidade do ar, nomeadamente em Lisboa, que não têm sido acuteladas e que o projeto de resolução em

análise, incidindo a questão no ralenti, que não consubstancia transformação na mobilidade e não resolve os

problemas existentes; Deputada Alma Rivera (PCP), assinalando as grandes preocupações com o sistema de

mobilidade que não estão patentes neste projeto, que incide sobre um aspeto técnico de carros novos,

abstendo-se de mencionar mais e melhores transportes públicos, que são a verdadeira questão.