3 DE DEZEMBRO DE 2021

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11 – [Anterior proémio do n.º 10]:

a) [Anterior alínea a) do n.º 10];

b) [Anterior alínea b) do n.º 10.]

12 – [Anterior n.º 11.]

13 – [Anterior n.º 12.]

14 – [Anterior n.º 13.]

15 – [Anterior n.º 14.]

16 – [Anterior n.º 15.]

17 – A participação pública referida no número anterior é igualmente publicitada nos sítios da Internet oficiais

dos municípios abrangidos pelo pedido e, através de edital, nas juntas de freguesia abrangidas.

18 – Terminado o prazo da participação pública, não inferior a 20 dias úteis, a área abrangida pelo pedido

deixa de constituir área disponível para novos pedidos.

Artigo 17.º

[…]

1 – A DGEG elabora uma proposta de áreas a submeter a procedimento concursal, excluindo do seu âmbito

as áreas que integrem a Rede Nacional de Áreas Protegidas, as áreas incluídas na Rede Natura 2000 e as

áreas classificadas ao abrigo de instrumentos de direito internacional, tais como as reservas da biosfera, os

sítios Ramsar, os sítios inscritos na Lista de Património Mundial da UNESCO e os sítios importantes do

Património Agrícola Mundial da FAC.

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

8 – […].

Artigo 18.º

[…]

1 – Quando, sobre a mesma área disponível, incida mais do que um pedido de atribuição de direitos de

prospeção e pesquisa incompatíveis, a DGEG promove a abertura de procedimento concursal, respeitando o

disposto no n.º 1 do artigo 17.º

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

8 – […].

Artigo 26.º

[…]

1 – […].

2 – […]:

a) […];