87.º-B, n.º 1, alíneas a), b) e c), do CIEC. Em 2022, considerando a previsão do consumo privado, com impacto nas introduções no consumo dos produtos sujeitos a IABA e da atividade económicaassociada, em sede de IABA, prevê-se que a despesa fiscal do Estado se fixe em cerca de 56,8 milhões de euros.

Para a despesa fiscal do Estado em sede de Imposto Sobre Veículos (ISV) prevê-se um decréscimo de 14%, situando-se nos 292,8 milhões de euros. A evolução verificada relativamente ao ISV entre 2019 e 2022 reflete o impacto da pandemia do novo coronavírus COVID-19 no comportamento da atividade económica nacional, com consequências em termos da receita e despesa fiscal.

Para 2022, estima-se que a despesa associada aos ligeiros de passageiros híbridos diminuirá drasticamente uma vez que estes veículos, por força do Orçamento do Estado para 2021, não reúnem um dos requisitos para a tributação privilegiada de 60% e passaram a ser tributados às taxas normais da tabela que lhes é aplicável. Prevê-se, ainda, em termos globais, um incremento da despesa fiscal resultante da retoma da atividade económica.

Imposto do Selo (IS) Gráfico 4.11. Despesa fiscal do Estado — IS, por função

(milhões de euros)

Notas: (e) estimativa; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

999,6 927,2

1 185,1 1 195,8

1,1

0,8

34,0 34,3

2019 2020 2021(e) 2022(p)

Assuntos económicos

Outras funções

22,9%

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

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