Debates Parlamentares - Diário 011S2, p. 107 (2022-04-13)

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Gráfico 4.14. Despesa fiscal do Estado — IUC, por tipo (milhões de euros)

Notas: (e) estimativa; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Relativamente ao IUC, prevê-se que, em 2022, a despesa fiscal do Estado se situe em 10,7 milhões de euros, representando uma diminuição de 23,4%, comparativamente a 2019.

A diminuição relativamente à previsão para 2022, deve-se, essencialmente, à revogação da alínea a) do n.º 8 do artigo 5.º CIUC, pela Lei n.º 21/2021, com efeitos reportados a 1 de julho de 2021. Desconsiderando o valor da despesa fiscal gerada por esta isenção em 2019, comparativamente com 2022, resultaria um crescimento da despesa fiscal de IUC de 20%.

Contrariamente, prevê-se um aumento da despesa fiscal resultante da isenção prevista na alínea a) do n.º 2 do art.º 5.º do CIUC.

Na previsão efetuada para 2022 foi considerada a atualização das taxas conforme previsto no n.º 3 do art.º 8.º do CIUC.

Deve ainda assinalar-se que a existência de duas categorias de tributação (A e B) para os veículos ligeiros pode ser considerado um benefício fiscal de facto. Face aos níveis de tributação impostos sobre a Categoria B, veículos de iguais caraterísticas da Categoria A pagam um IUC substancialmente inferior. Com efeito, estudos da Autoridade Tributária e Aduaneira indicam que a diferenciação entre estas duas categorias corresponde a uma despesa fiscal de cerca de 400 milhões de euros.

Esta disparidade verifica-se também noutras categorias, nas quais não existe tributação em função das emissões de CO2 e nas quais a idade contribui inclusivamente para fomentar veículos mais antigos: é o caso dos motociclos (categoria E) e dos veículos pesados (categorias C e D). O favorecimento de veículos com certas idades (na maioria das vezes, os mais antigos e, por isso, mais poluentes) constitui um benefício fiscal implícito, com receita de que o Estado abdica todos os anos.

8,9 9,9 10,5 10,6

5,1 5,4 3,2

0,1

2019 2020 2021(e) 2022(p)

Isenção tributária

Taxa preferencial

-23,4%

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

107

Gráfico 4.14. Despesa fiscal do Estado — IUC, por tipo (milhões de euros) Notas: (e) estimativa; (p) previsão. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Relativamente ao IUC, prevê-se que, em 2022, a despesa fiscal do Estado se situe em 10,7 milhões de euros, representando uma diminuição de 23,4%, comparativamente a 2019. A diminuição relativamente à previsão para 2022, deve-se, essencialmente, à revogação da alínea a) do n.º 8 do artigo 5.º CIUC, pela Lei n.º 21/2021, com efeitos reportados a 1 de julho de 2021. Desconsiderando o valor da despesa fiscal gerada por esta isenção em 2019, comparativamente com 2022, resultaria um crescimento da despesa fiscal de IUC de 20%. Contrariamente, prevê-se um aumento da despesa fiscal resultante da isenção prevista na alínea a) do n.º 2 do art.º 5.º do CIUC. Na previsão efetuada para 2022 foi considerada a atualização das taxas conforme previsto no n.º 3 do art.º 8.º do CIUC. Deve ainda assinalar-se que a existência de duas categorias de tributação (A e B) para os veículos ligeiros pode ser considerado um benefício fiscal de facto. Face aos níveis de tributação impostos sobre a Categoria B, veículos de iguais caraterísticas da Categoria A pagam um IUC substancialmente inferior. Com efeito, estudos da Autoridade Tributária e Aduaneira indicam que a diferenciação entre estas duas categorias corresponde a uma despesa fiscal de cerca de 400 milhões de euros. Esta disparidade verifica-se também noutras categorias, nas quais não existe tributação em função das emissões de CO2 e nas quais a idade contribui inclusivamente para fomentar veículos mais antigos: é o caso dos motociclos (categoria E) e dos veículos pesados (categorias C e D). O favorecimento de veículos com certas idades (na maioria das vezes, os mais antigos e, por isso, mais poluentes) constitui um benefício fiscal implícito, com receita de que o Estado abdica todos os anos. 8,9 9,9 10,5 10,6 5,1 5,4 3,2 0,1 2019 2020 2021(e) 2022(p)Isenção tributáriaTaxa preferencial-23,4%13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________107

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