Acompanhamento dos benefícios fiscais

O Governo desenvolveu um estudo aprofundado, com o apoio técnico do Fundo Monetário Internacional (FMI), prestado ao abrigo do programa de Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE), coordenado pela Direção-Geral do Apoio às Reformas Estruturais da Comissão Europeia, sobre a criação de uma Unidade Técnica permanente para a Avaliação de Benefícios Fiscais.

Estando concluída essa avaliação, o Governo deverá concretizar em 2022 a constituição da referida Unidade Técnica composta por técnicos especializados que estarão exclusivamente dedicados ao acompanhamento do processo de criação, monitorização e avaliação dos benefícios fiscais.

Esta nova Unidade Técnica permitirá dar seguimento ao trabalho desenvolvido ao longo dos últimos anos sobre os benefícios fiscais, designadamente a apresentação da lista exaustiva do conjunto de benefícios fiscais existentes, a avaliação independente dos benefícios fiscais a caducar, a preparação do relatório previsto no artigo 15º-A do EBF e a maior transparência constante do relatório da despesa fiscal.

4.1.1.1.3. Receita Não Fiscal

Para o ano de 2022, prevê-se uma receita efetiva não fiscal de 22 306,4 milhões de euros, representando 31,2% da receita efetiva total, destacando-se os seguintes agregados:

Nas comparticipações para a CGA e outras, destacam-se as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a título de quotas dos subscritores e contribuições das entidades empregadoras públicas, estando prevista uma quebra da receita em resultado da redução do número dos atuais subscritores (por aposentação, falecimento ou outros motivos) e devido ao facto de não haver novas entradas desde 2006;

Nas taxas, multas e outras penalidades, realce para as taxas, que têm um peso de 85,9% neste capítulo de receita, destacando-se as taxas de justiça e de registo (predial, civil, comercial e automóvel), as propinas e as portagens;

A principal componente nos rendimentos da propriedade respeita aos dividendos de sociedades financeiras, prevendo-se a entrega de 295 milhões de euros pelo Banco de Portugal e 200 milhões de euros pela Caixa Geral de Depósitos;

As transferências correntes integram as provenientes de fundos europeus (2764,5 milhões de euros, das quais 1664,6 milhões de euros no âmbito do PRR), com destaque para o setor da Agricultura, a cargo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, e para os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (para reforma e modernização da rede de dados da saúde e dos sistemas de informação disponibilizados aos profissionais de saúde e ao cidadão), e o Fundo Ambiental (para vários projetos, como os relativos à eficiência energética em edifícios residenciais e da Administração Pública Central, à descarbonização dos transportes públicos, à bioeconomia ou ao hidrogénio e gases renováveis). Referem-se ainda os fundos europeus para a Administração Central do Sistema de Saúde (enquanto organismo intermédio, nomeadamente para cuidados de saúde primários com mais respostas, conclusão da reforma de saúde mental e implementação da estratégia para as demências e para a rede nacional de cuidados continuados integrados e rede nacional de cuidados paliativos), para a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

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