Quarta-feira, 20 de abril de 2022 II Série-A — Número 15

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 52 e 53/XV/1.ª): N.º 52/XV/1.ª (PCP) — Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes. N.º 53/XV/1.ª (PSD) — Cria o Tribunal Central Administrativo Centro, procedendo à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado em anexo à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, à décima primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo Estatuto. Projetos de Resolução (n.os 33 a 37/XV/1.ª): N.º 33/XV/1.ª (PSD) — ProSolos – Prevenção da contaminação e remediação de solos N.º 34/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie

uma assembleia de cidadãos para monitorização da aplicação dos fundos europeus e que garanta a participação das organizações não governamentais de ambiente na Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência. N.º 35/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aumente a informação disponibilizada no portal «Mais Transparência» e que crie um focus group com representantes da sociedade civil para avaliar as melhorias que podem ser introduzidas neste portal. N.º 36/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República Timor-Leste: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.º 37/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Londres e a Andorra: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.