Debates Parlamentares - Diário 022, p. 11 (2022-05-04)

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4 DE MAIO DE 2022

benefícios fiscais, com apoio técnico do FMI e da Comissão Europeia.

I.9. Administração local e regional

Em 2022, as transferências do Orçamento do Estado para a administração local conhecerão um aumento de

24,2%, concretizadas através das transferências associadas ao Fundo de Financiamento da Descentralização.

Por sua vez, prevê-se a redução de 1,9% das transferências ao abrigo da Lei das Finanças Locais, em resultado

da menor receita fiscal arrecadada em 2020, devido ao impacto da pandemia de COVID-19 na atividade

económica, só atenuada pelo crescimento verificado para o Fundo Social Municipal e para as freguesias.

Ainda assim as transferências para as autarquias provenientes do Orçamento do Estado aumentam 796,3

M€, essencialmente por via do Fundo de Financiamento das Descentralização (832,5 M€).

De acordo com o relatório do OE, «para 2022, prevê-se que a administração regional apresente um défice

de 300,8 milhões de euros, correspondendo a uma melhoria de 53,9 milhões de euros face a 2021. A receita

deverá crescer 4%, impulsionada sobretudo pelo aumento das transferências da União Europeia (22,7%),

associadas em grande medida aos fundos a receber no âmbito do PRR, e da receita fiscal (4,5%), reflexo da

recuperação económica esperada para 2022 nas regiões. No sentido oposto, prevê-se uma redução da outra

receita (-32,1%) e das transferências relativas à Lei das Finanças das Regiões Autónomas13 (-6,7%)».

No que concerne ao relacionamento do Estado com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, é de

salientar uma redução das verbas a transferir ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas,

nomeadamente de 20 milhões de euros para os Açores e de 15 milhões para a Madeira no âmbito da

solidariedade e do Fundo de Coesão Nacional.

Estão ainda preconizadas outras transferências relacionadas com compromissos assumidos anteriormente.

O valor a transferir neste enquadramento é de 13,3 milhões de euros para a Madeira, conforme mapa 11 do

Orçamento do Estado 2022, estando a maioria da verba relacionada com a construção do hospital central e

universitário da Madeira.

4 DE MAIO DE 2022 11 benefícios fiscais, com apoio técnico do FMI e da Comissão Europeia. I.9. Administração local e regional Em 2022, as transferências do Orçamento do Estado para a administração local conhecerão um aumento de 24,2%, concretizadas através das transferências associadas ao Fundo de Financiamento da Descentralização. Por sua vez, prevê-se a redução de 1,9% das transferências ao abrigo da Lei das Finanças Locais, em resultado da menor receita fiscal arrecadada em 2020, devido ao impacto da pandemia de COVID-19 na atividade económica, só atenuada pelo crescimento verificado para o Fundo Social Municipal e para as freguesias. Ainda assim as transferências para as autarquias provenientes do Orçamento do Estado aumentam 796,3 M€, essencialmente por via do Fundo de Financiamento das Descentralização (832,5 M€). De acordo com o relatório do OE, «para 2022, prevê-se que a administração regional apresente um défice de 300,8 milhões de euros, correspondendo a uma melhoria de 53,9 milhões de euros face a 2021. A receita deverá crescer 4%, impulsionada sobretudo pelo aumento das transferências da União Europeia (22,7%), associadas em grande medida aos fundos a receber no âmbito do PRR, e da receita fiscal (4,5%), reflexo da recuperação económica esperada para 2022 nas regiões. No sentido oposto, prevê-se uma redução da outra receita (-32,1%) e das transferências relativas à Lei das Finanças das Regiões Autónomas13 (-6,7%)». No que concerne ao relacionamento do Estado com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, é de salientar uma redução das verbas a transferir ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, nomeadamente de 20 milhões de euros para os Açores e de 15 milhões para a Madeira no âmbito da solidariedade e do Fundo de Coesão Nacional. Estão ainda preconizadas outras transferências relacionadas com compromissos assumidos anteriormente. O valor a transferir neste enquadramento é de 13,3 milhões de euros para a Madeira, conforme mapa 11 do Orçamento do Estado 2022, estando a maioria da verba relacionada com a construção do hospital central e universitário da Madeira.

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