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II SÉRIE-A — NÚMERO 22

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I.11. Sector empresarial do Estado

Em 2022 destaca-se o papel da TAP no contexto do SEE. Na sequência do plano de reestruturação da

companhia, aprovado pela Comissão em dezembro de 2021, está previsto um apoio financeiro, por parte do

Estado português, de até 990 milhões de euros (contabilidade pública).

I.12. Fluxos financeiros com a União Europeia

As transferências da União Europeia para Portugal deverão atingir, em 2022, 7462,4 M€, ainda assim um

valor inferior ao ano anterior, decorrente do encerramento do ciclo de programação do PT2020 e o início de

programação do PT2030.

Para o FEADER, a previsão dos valores a receber para 2022, no montante de 557,5 M€ contempla os

pagamentos a realizar pela UE ao abrigo da reprogramação aprovada e que inclui a dotação de recursos

adicionais.

No caso do Next Generation EU, prevê-se a transferência de um montante total de 2950,7 M€ em 2022,

acima do valor previsto para o ano anterior (+99,4 milhões de euros), 2265 M€ por via do MRR e 678,2 M€ de

euros por via do REACT-EU.

Sendo que, os montantes do MRR se reportam a previsões de recebimentos de verbas no âmbito do

cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no PRR nacional.

I.13. Parcerias público-privadas

As parceiras público-privadas deverão impor encargos, em 2022, no montante de 1442 M€, menos 100 M€

do que em 2021.

Esta redução deve-se em primeiro lugar à diminuição de encargos das PPP da saúde, que passam de 241

M€ em 2021 a 148 M€ em 2022, uma diminuição de 93 M€.

I.14. Necessidades e fontes de financiamento do Estado