Debates Parlamentares - Diário 022, p. 18 (2022-05-04)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 22

O Deputado relator, Alexandre Simões — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da

Comissão de 27 de abril de 2022.

PARTE IV – Anexos

Anexam-se os pareceres das Comissões Permanentes da Assembleia da República recebidos pela

Comissão de Orçamento e Finanças e o relatório da UTAO n.º 7/2022 – Apreciação preliminar da segunda

Proposta de Orçamento do Estado para 2022.

——

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Pareceres sectoriais — Áreas justiça, da administração interna e da igualdade e não discriminação

PARECER SECTORIAL – ÁREA DA JUSTIÇA

PARTE I – Considerandos

I. a) Nota introdutória

O Governo apresentou à Assembleia da República, em 13 de abril de 2022, a Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª,

que aprova o Orçamento do Estado para 2022.

Por despacho do mesmo dia do Presidente da Assembleia da República, esta iniciativa baixou à Comissão

de Orçamento e Finanças (comissão competente), e às restantes comissões parlamentares permanentes para

efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais.

À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, compete analisar e elaborar

parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da justiça.

A discussão na generalidade desta iniciativa encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 28 e 29

de abril, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade

que compreenderá audições de Ministros sectoriais, sendo que a audição da Ministra da Justiça se encontra

agendada para o dia 4 de maio, às 9 horas.

A discussão e votação na especialidade desta proposta de lei encontram-se previstas para os dias 2 a 27 de

maio, e a votação final global, para o dia 27 de maio de 2022.

I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

1. Total das despesas e das receitas consolidadas

Conforme decorre do relatório que acompanha a Proposta de Orçamento do Estado para 20221, a despesa

efetiva consolidada do Programa Justiça é de «1610,5 milhões de euros», o que «excede em 10% a execução

provisória de 2021», e o total da receita consolidada é de «1610,6 milhões de euros», o que constitui um

acréscimo de 5,4% face à execução provisória de 2021.

1 Relatório da responsabilidade do Ministério das Finanças.

II SÉRIE-A — NÚMERO 22 18 O Deputado relator, Alexandre Simões — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão de 27 de abril de 2022. PARTE IV – Anexos Anexam-se os pareceres das Comissões Permanentes da Assembleia da República recebidos pela Comissão de Orçamento e Finanças e o relatório da UTAO n.º 7/2022 – Apreciação preliminar da segunda Proposta de Orçamento do Estado para 2022. —— COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASPareceres sectoriais — Áreas justiça, da administração interna e da igualdade e não discriminaçãoPARECER SECTORIAL – ÁREA DA JUSTIÇAPARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 13 de abril de 2022, a Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª, que aprova o Orçamento do Estado para 2022. Por despacho do mesmo dia do Presidente da Assembleia da República, esta iniciativa baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (comissão competente), e às restantes comissões parlamentares permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da justiça. A discussão na generalidade desta iniciativa encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 28 e 29 de abril, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá audições de Ministros sectoriais, sendo que a audição da Ministra da Justiça se encontra agendada para o dia 4 de maio, às 9 horas. A discussão e votação na especialidade desta proposta de lei encontram-se previstas para os dias 2 a 27 de maio, e a votação final global, para o dia 27 de maio de 2022. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 1. Total das despesas e das receitas consolidadas Conforme decorre do relatório que acompanha a Proposta de Orçamento do Estado para 20221, a despesa efetiva consolidada do Programa Justiça é de «1610,5 milhões de euros», o que «excede em 10% a execução provisória de 2021», e o total da receita consolidada é de «1610,6 milhões de euros», o que constitui um acréscimo de 5,4% face à execução provisória de 2021. 1 Relatório da responsabilidade do Ministério das Finanças.

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