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Quinta-feira, 19 de maio de 2022 II Série-A — Número 28

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 75 a 79/XV/1.ª): N.º 75/XV/1.ª (BE) — Cria o programa rede de creches públicas. N.º 76/XV/1.ª (IL) — Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima sexta alteração ao Código Penal). N.º 77/XV/1.ª (CH) — Pela consagração do dia 25 de Novembro como feriado nacional obrigatório. N.º 78/XV/1.ª (BE) — Devolver o Hospital de Serpa à gestão pública e melhorar o seu funcionamento. N.º 79/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor. Projetos de Resolução (n.os 46 e 56 a 61/XV/1.ª): N.º 46/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que defenda, no contexto da União Europeia, o fim da importação de gás da Rússia):

— Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 56/XV/1.ª (BE) — Pela remoção dos obstáculos à progressão de docentes para 5.º e 7.º escalões. N.º 57/XV/1.ª (PCP) — Requalificação do IC8. N.º 58/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o aumento das casas-abrigo disponíveis como respostas de emergência às vítimas de violência doméstica. N.º 59/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que nomeie os membros do grupo de trabalho que tem por objetivo estudar e propor soluções para as questões pendentes relativas aos cidadãos portugueses residentes nos antigos territórios ultramarinos. N.º 60/XV/1.ª (CH) — Pela instauração da celebração solene do 25 de Novembro. N.º 61/XV/1.ª (BE) — Recomenda a remoção de infraestruturas hidráulicas obsoletas.