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Quinta-feira, 26 de maio de 2022 II Série-A — Número 31

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Propostas de Lei (n.os 11 e 12/XV/1.ª): N.º 11/XV/1.ª (GOV) — Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal. N.º 12/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros. Projetos de Resolução (n.os 64 e 65/XV/1.ª): N.º 64/XV/1.ª (PSD) — Pela transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva (UE) 2019/789,

que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e da Diretiva (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital. N.º 65/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas para o abandono do uso de pesticidas perigosos e para a promoção do princípio da proteção integrada.