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3 DE JUNHO DE 2022

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registo e documentos oficiosamente obtidos – ............................................................................................. €15;

2.3 – Perda:

2.3.1 – Procedimento de perda da nacionalidade, incluindo a redução a escrito da declaração verbal

prestada para esse efeito, o respetivo registo e documentos oficiosamente obtidos – ................................ €15;

2.4 – […].

3.1 – […];

3.2 – […];

3.3 – […];

3.4 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […].

3.4.1 – […];

3.4.2 – […];

3.4.3 – […];

3.5 – […].

4 – […].

§ 1.º […];

a) […];

b) […];

c) […];

§ 2.º […];

4.1 – […];

4.2 – […];

5 – […].

5.1 – […].

6 – […]:

6.1 – […].

§ 1.º […].

a) […];

b) […];