8 DE JUNHO DE 2022

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Tal só é possível porque a ilegalização é o mercado desregulado, onde cabe aos traficantes decidir que

produtos é que são vendidos e onde a regra é intensificar a potência dos efeitos psicoativos. A legalização

impediria esta escalada e protegeria os utilizadores de canábis.

Da mesma forma, legalizar a canábis reduzirá o consumo de outras substâncias mais tóxicas e com mais

consequências. Exemplo disso são os estados dos Estados Unidos da América onde a canábis para fins

recreativos já foi legalizada e onde, a partir desse momento, se verificou uma redução do consumo e das

mortes por consumo de opióides.

Legalizar a canábis é uma medida que aumenta a segurança. Primeiro, porque ao combater redes de

tráfico combate redes de crime organizado; segundo, porque não obriga os utilizadores a contatar com estas

redes; em terceiro lugar, porque os recursos que atualmente são utilizados no combate ao consumo de

canábis e no levantamento e julgamento de contraordenações podem ser reorientados para o combate e

investigação de crimes violentos ou crimes económicos, por exemplo.

A legalização e posterior regulamentação promoverá um consumo consciente, livre e informado. Isso

reduzirá os padrões de consumo problemáticos, levará a uma maior consciência social sobre os efeitos da

utilização de substâncias psicoativas conseguidas através da planta da canábis e aumentará a informação

sobre os impactos na saúde individual. A informação é fundamental para reduzir dependências ou consumos

problemáticos. A ilegalidade é o campo de toda a desinformação e, por isso, é muito mais perigosa do que a

legalidade.

Estas são as consequências da legalização. Nenhuma delas é prejudicial para a sociedade ou para os

indivíduos. Já as consequências de manter a ilegalização são as de insistir numa estratégia falhada e que só

tem colocado a política de drogas nas mãos dos traficantes.

Exemplos na Europa e no mundo

Nos últimos anos foram vários os exemplos de legalização do uso de canábis para os chamados fins

recreativos. Estes exemplos internacionais, conjugados a evidência científica e prática sobre os impactos do

proibicionismo e sobre o efeito da canábis no ser humano, provam que a legalização da canábis é um passo

responsável e seguro.

Desde dezembro de 2020, por recomendação feita pela Organização Mundial de Saúde e por votação da

Comissão de Drogas das Nações Unidas, a canábis e a resina de canábis foram, finalmente, retiradas da

Tabela IV, a mais restritiva da lista de substâncias controladas pela Convenção Internacional de 1961.

As substâncias incluídas na Tabela IV são, por um lado, consideradas as mais perigosas para a saúde, e

por outro lado, sem qualquer valor medicinal. O facto de o uso terapêutico da canábis se ter desenvolvido nas

últimas décadas em muitos países, com uma profusão de estudos científicos a comprovar a eficácia de vários

componentes da planta, a par do inexistente risco de morte associado ao consumo, foram reconhecidos pela

Organização Mundial de Saúde como razões de sobra para retirar a canábis da tabela mais restritiva da

Convenção que controla as substâncias estupefacientes a nível mundial.

No panorama internacional vários são os países que legalizaram e regulamentaram o uso da planta, tanto a

nível medicinal, como a nível recreativo. Interessa-nos aqui analisar os modelos de legalização e

regulamentação para uso pessoal, assim como os resultados dessa mesma legalização.

Nos Estados Unidos da América são já 19 os Estados que legalizaram para uso pessoal (Washington,

Oregon, California, Nevada, Alasca, Arizona, Novo México, Colorado, Montana, Illinois, Michigan, New York,

Vermont, Maine, Massachusetts, Rhode Island, Connecticut, New Jersey, Virginia), aos quais acresce

Washington DC.

Ainda que a regulamentação varie de estado para estado, interessa perceber que resultados se atingiram

com esta medida.

Em janeiro de 2018, a Drug Policy Alliance publicou um relatório os impactos da legalização da canábis nos

EUA, de onde se retiram os seguintes dados: desde a legalização da canábis, estagnou (em alguns casos