8 DE JUNHO DE 2022

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Parte III – Conclusões

1. O Projeto de Lei n.º 71/XV/1.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e que

«Altera as atividades específicas associadas a compensação em unidades de saúde familiar, de forma a

eliminar discriminações de género na prática clínica», e o Projeto de Lei n.º 88/XV/1.ª, apresentado pela

Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza, e que «Elimina a discriminação de

género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos» foram remetidos à

Comissão de Saúde para elaboração do respetivo parecer.

2. A apresentação do Projeto de Lei n.º 71/XV/1.ª e do Projeto de Lei n.º 88/XV/1.ª foi efetuada nos termos

do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º, da alínea c) do artigo 161.º e do n.º 1 do artigo 167.º da

Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República,

estando reunidos os requisitos formais previstos no artigo 124.º desse mesmo Regimento.

3. Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o Projeto de Lei n.º 71/XV/1.ª e o Projeto de

Lei n.º 88/XV/1.ª reúnem os requisitos legais, constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados

em Plenário.

Palácio de São Bento, 8 de junho de 2022.

A Deputada autora do parecer, Fernanda Velez — O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP e

do BE, na reunião da Comissão do dia 8 de junho de 2022.

Parte IV – Anexos

Nota técnica do Projeto de Lei n.º 71/XV/1.ª e nota técnica do Projeto de Lei n.º 88/XV/1.ª

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PROJETO DE LEI N.º 73/XV/1.ª

(GARANTE A INCLUSÃO DE TODOS OS HORÁRIOS NO PROCEDIMENTO DE MOBILIDADE INTERNA

DO CONCURSO INTERNO DE PROFESSORES)

Parecer da Comissão de Educação e Ciência

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

Parte I – Considerandos

1.1. Nota introdutória

O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei

n.º 73/XV/1.ª (PCP) com o título «Garante a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade