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II SÉRIE-A — NÚMERO 40

8

6.2.3 – […].

6.3 – […].

6.4 – […].

6.5 – […].

6.6 – […].

6.7 – […].

6.8 – […].

6.9 – […].

§ 1.º […];

a) […];

b) […];

§ 2.º […];

6.10 – […]:

6.10.1 – […];

6.10.2 – […];

6.10.3 – […];

6.10.4 – […];

6.10.5 – […];

6.10.5.1 – […]:

a) […];

b) […];

6.10.5.2 – […].

6.10.6 – […];

6.10.7 – […];

6.10.8 – […].

6.11 – […];

6.12 – […];

6.13 – […];

6.14 – […];

6.14.1 – […];

6.14.2 – […].

7 – […]:

7.1 – […];

7.1.1 – […];

7.1.1.1 – […];

7.1.1.1.1 – […];

7.1.2 – […].

§ único. […];

7.1.3 – […];

7.1.4 – […];

7.2 – […];

7.3 – […];

7.4 – […];