II SÉRIE-A — NÚMERO 24

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d) […]

e) […]

2 – Feito o levantamento de todas as carências a suprir, são abertas, durante o primeiro trimestre de cada

ano civil, as vagas para preenchimento de todos os postos de trabalho identificados.

Artigo 6.º

[…]

O regime de incentivos à fixação de trabalhadores da saúde vigora até que as revisões de carreira destas

profissões valorizem a remuneração, potenciem a progressão e incorporem estes e outros incentivos».

Artigo 10.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho

É aditado o novo artigo 4.º-A ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º

15/2017, de 27 de janeiro, e pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, com a seguinte redação:

«Artigo 4.º-A

Compensação pelas despesas de habitação

1 – Os trabalhadores da saúde colocados em zonas carenciadas têm direito a um abono mensal por

compensação das despesas resultantes com a habitação.

2 – O abono é pago 12 meses por ano e calculado, para o concelho em causa, tendo em conta o valor

mediano das rendas por m2 de novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares por localização

geográfica do Instituto Nacional de Estatística».

Artigo 11.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com a

entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente.

Assembleia da República, 24 de junho de 2022.

As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Joana

Mortágua — José Moura Soeiro.

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PROJETO DE LEI N.º 194/XV/1.ª

CRIA UM REGIME EXCECIONAL DE PAGAMENTOS EM ATRASO PARA AS ENTIDADES DO

SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, PROCEDENDO PARA O EFEITO À ALTERAÇÃO À LEI N.º 8/2012, DE

21 DE FEVEREIRO

Exposição de motivos

A aplicação às entidades do Serviço Nacional de Saúde da Lei dos compromissos e pagamentos em atraso,

aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, tem-se revelado um verdadeiro garrote que põe em causa o

normal funcionamento dos serviços, algo que se traduz em falta de recursos, equipamentos e aumento dos