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Quarta-feira, 6 de julho de 2022 II Série-A — Número 54

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) — Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque. — Recomenda ao Governo a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização. Projetos de Regimento (n.os 8 a 10/XV/1.ª): N.º 8/XV/1.ª (L) — Altera o Regimento da Assembleia da República, repondo os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro; instituindo um debate anual sobre o estado do ambiente e debates regulares em matérias de Direitos Humanos e sobre matérias europeias, e garantindo o envolvimento da Assembleia da República no processo de transposição de diretivas europeias. N.º 9/XV/1.ª (PSD) — Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto. N.º 10/XV/1.ª (PS) — Procede à primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, aprovado pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto. Projetos de Lei (n.os 21, 26, 41, 43, 62, 66, 72, 78, 135, 142, 158, 159, 160, 171 e 173/XV/1.ª): N.º 21/XV/1.ª (Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.º 26/XV/1.ª (Assegura o direito de acompanhamento aos jovens internados em estabelecimento de saúde no momento em que perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março): — Parecer da Comissão de Saúde. N.º 41/XV/1.ª (Procede à criação da Lei das Compras Públicas Circulares e Ecológicas): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 43/XV/1.ª (Determina a reversão do Hospital de S. Paulo, em Serpa, para o Ministério da Saúde): — Parecer da Comissão de Saúde. N.º 62/XV/1.ª [Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]: — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 66/XV/1.ª (Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 72/XV/1.ª [Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 78/XV/1.ª (Devolver o hospital de Serpa à gestão pública e melhorar o seu funcionamento):