II SÉRIE-A — NÚMERO 54

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— Vide Projeto de Lei n.º 43/XV/1.ª N.º 135/XV/1.ª (Aprova o estatuto da condição policial): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 142/XV/1.ª (Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos): N.º 158/XV/1.ª (Incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. N.º 159/XV/1.ª (Estipula critérios para serviços públicos e compras ecológicas, sustentáveis e socialmente justas): — Vide Projeto de Lei n.º 41/XV/1.ª N.º 160/XV/1.ª (Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada): — Vide Projeto de Lei n.º 142/XV/1.ª N.º 171/XV/1.ª (Aprova o Regime Jurídico das Compras Públicas Ecológicas e Circulares): — Vide Projeto de Lei n.º 41/XV/1.ª N.º 173/XV/1.ª (Determina a realização de um estudo sobre renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal):

— Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. Propostas de Lei (n.os 3 e 12/XV/1.ª): N.º 3/XV/1.ª (Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro): — Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo uma proposta de alteração apresentada pelo PSD, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 12/XV/1.ª [Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros]: — Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PAN, pelo PSD e pela IL, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Projeto de Resolução n.º 151/XV/1.ª (PAN): Pela preservação dos valores histórico e natural da Tapada das Necessidades.

(a) Publicadas em Suplemento.