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6 DE JULHO DE 2022

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restaurante, um quiosque e um edifício multiusos, que albergará um auditório com capacidade para 200

pessoas.

De acordo com a petição, não houve audição prévia da população nem qualquer processo participativo

sobre o projeto em apreço, pelo que solicitam os peticionários que o presidente da Câmara Municipal de

Lisboa que considerem a revisão do projeto e desenvolvam todo os esforços para corrigir a concessão

comercial da Tapada das Necessidades. Por outro lado, lê-se ainda no texto da petição, solicitam a aprovação

da «inscrição da Tapada das Necessidades nas Opções do Plano e Orçamento da CML, de modo a que, a

expensas próprias, a CML desenvolva durante o próximo mandato 2021-2025 um programa faseado de

recuperação integral da Tapada, recorrendo a áreas de conhecimento da recuperação de jardins e edifícios

patrimoniais e culturais».

Adicionalmente, ao que se conhece, e a arrepio das boas práticas de transparência na administração

pública, o contrato de concessão entre a autarquia e a entidade vencedora do procedimento de concessão da

Tapada não é público.

O Pessoas-Animais-Natureza entende que é fundamental preservar e promover a defesa de espaços

centrais como o é o caso da Tapada das Necessidades, bem como a auscultação e o respeito da vontade dos

cidadãos.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Exorte a Câmara Municipal de Lisboa a proceder à suspensão do procedimento de concessão a

privado deste importante espaço verde da cidade de Lisboa, em nome do elevado valor histórico e do

reconhecido interesse público do mesmo.

2 – Inste a autarquia a levar a cabo um processo participado e aberto a todos os munícipes e outras

entidades com competência nesta matéria sobre o futuro da Tapada das Necessidades;

3 – Em caso de inação por parte da Câmara Municipal de Lisboa, salvaguarde a preservação da Tapada

das Necessidades, procedendo à revogação do protocolo entre o Ministério da Agricultura e a Câmara

Municipal de Lisboa em que foi atribuída a gestão, reabilitação, manutenção e utilização da Tapada das

Necessidades, em 2008, por incumprimento do mesmo por parte da autarquia.

Assembleia da República, 6 de julho de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.