II SÉRIE-A — NÚMERO 54

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Capítulo VIII

Disposições finais

Artigo 44.º

Parecer prévio

A elaboração de diplomas legais em que se preveja a ausência de antecedentes criminais para o exercício

de determinada profissão ou atividade por pessoa singular é precedida, necessariamente, de parecer da

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Artigo 45.º

Regulamentação

A presente lei é regulamentada no prazo de 90 dias a contar da sua publicação.

Artigo 46.º

Norma revogatória

1 – É revogada a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de

dezembro, e pelas Leis n.os 113/2009, de 17 de setembro, 114/2009, de 22 de setembro, e 115/2009, de 12 de

outubro.

O Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 20/2007, de 23 de janeiro,

e 288/2009, de 8 de outubro, mantém-se em vigor até à publicação da regulamentação referida no artigo

anterior.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 151/XV/1.ª

PELA PRESERVAÇÃO DOS VALORES HISTÓRICO E NATURAL DA TAPADA DAS NECESSIDADES

Exposição de motivos

Localizada na freguesia da Estrela, no concelho de Lisboa, a história da Tapada das Necessidades

remonta a 1742, quando D. João V mandou construir uma ermida, um convento e um palácio que serviria

como a sua residência. Cerca de um século depois, D. Fernando redesenha o jardim, transformando algumas

zonas agrárias num jardim inglês. Entre 1855 e 1861, D. Pedro V mandou erguer a estufa circular e, por ordem

do rei D. Carlos, foram ainda construídos campos de ténis e um pavilhão, que é conhecido por Casa do

Regalo, chegando este a servir de atelier de pintura da rainha D. Amélia.

Em 1983, a Tapada das Necessidades é classificada como Imóvel de Interesse Público, ocupando uma

área de 10 hectares, propriedade do Estado, onde podem ser encontrados diversos exemplares arbóreos,

alguns dos quais raros, para além de diversos edifícios, que apresentam sinais de degradação, apesar do seu

elevado valor histórico e patrimonial. A gestão, reabilitação, manutenção e utilização deste emblemático

espaço verde está, desde 2008, a cargo da Câmara Municipal de Lisboa (CML), ao abrigo de um protocolo

assinado entre esta edilidade e o então Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Contudo, a requalificação da Tapada das Necessidades não aconteceu, mantendo-se o abandono dos

edifícios. Em 2019, a Câmara Municipal de Lisboa entendeu avançar com um processo de concessão do

espaço a privados. O projeto de licenciamento da empresa «Banana Café Emporium», a entidade vencedora

do procedimento concursal de concessão da Tapada, prevê a demolição da parte central do antigo Jardim

Zoológico e de vários edifícios localizados no topo norte da Tapada. Inclui ainda a construção de um