6 DE JULHO DE 2022

3

PROJETO DE REGIMENTO N.º 8/XV/1.ª

ALTERA O REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, REPONDO OS DEBATES QUINZENAIS

COM O PRIMEIRO-MINISTRO; INSTITUINDO UM DEBATE ANUAL SOBRE O ESTADO DO AMBIENTE E

DEBATES REGULARES EM MATÉRIAS DE DIREITOS HUMANOS E SOBRE MATÉRIAS EUROPEIAS, E

GARANTINDO O ENVOLVIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO PROCESSO DE

TRANSPOSIÇÃO DE DIRETIVAS EUROPEIAS

Exposição de Motivos

Reposição dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro

Em 2020, com a entrada em vigor do Regimento da Assembleia da República (RAR) n.º 1/2020, de 31 de

agosto, desapareceu a figura de debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, que foi substituída pela figura de

debate mensal com o Governo, ficando assim diminuídas as oportunidades de o questionar e escrutinar, o que

o Livre considera que não serve a democracia e o bom cumprimento do papel da Assembleia da República.

O Livre apresenta, por isso, uma alteração ao RAR em vigor, que consiste na reposição dos artigos 224.º e

225.º eliminados do Regimento anterior, deste modo ficando repostos os debates quinzenais com o Primeiro-

Ministro e com os ministros que compõem o Executivo. Esta alteração é aliás especialmente relevante no atual

contexto, em que o partido do Governo tem maioria absoluta na Assembleia da República.

Debate anual sobre o estado do ambiente

A crise ecológica global por que passamos – e de que Portugal é um dos países que sofre consequências

mais sérias – determina que a salvaguarda do ambiente deva ser uma das grandes prioridades de todos os

órgãos de soberania e de decisão, aqui se incluindo naturalmente a Assembleia da República. Esta é a

década em que os povos assumiram um contrato social onde contemplaram o que chamaram de Objetivos de

Desenvolvimento Sustentável, que o então Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, descreveu

como uma lista de coisas a fazer em nome dos povos e do planeta: metas determinadas e prazos que têm de

ser cumpridos para salvaguarda da vida na Terra e de um conjunto de direitos umbilicalmente ligados ao

ambiente, cuja importância é tão vital que está mesmo na origem de movimentos massivos de pessoas,

deslocadas por conta das alterações e de desastres climáticos. De resto, à data da presente proposta, na

Europa em que estamos incluídos, concretamente em Itália, foi decretado o estado de emergência em cinco

regiões localizadas a norte do País por conta da severa seca1 – expressão, também ela, da crise ecológica, de

escala planetária, a que vimos de nos referir.

É, pois, essencial fazer um acompanhamento atento da evolução do estado do ambiente e do cumprimento

das metas ambientais no País. Assim, a par do debate do estado da Nação, o Livre propõe a realização de um

debate anual, análogo àquele no que tange à periodicidade e às regras relacionadas com o agendamento e o

debate propriamente dito, sobre o estado do ambiente em Portugal, no formato de perguntas ao Governo.

Debate regular sobre matérias de Direitos Humanos

A vigilância e a salvaguarda do cumprimento dos direitos humanos, que são os direitos de todas as

pessoas e independem da sua positivação jurídica nos diferentes ordenamentos jurídico-constitucionais, é

matéria a que a Assembleia da República não pode ser alheia. Portugal é signatário de diversas convenções e

tratados internacionais de direitos humanos2, de que se destaca o primordial: a Declaração Universal de

Direitos Humanos, pelo que lhe incumbe esse dever de atenção e engajamento com a família humana.

A Assembleia da República, através da Resolução com o n.º 68/98, de 10 de dezembro, instituiu esta data,

em cada ano, como o Dia Nacional dos Direitos Humanos, a par do Prémio Direitos Humanos, «destinado a

reconhecer e distinguir o alto mérito da actividade de organizações não governamentais ou do original de

trabalho literário, histórico, científico, jornalístico, televisivo ou radiofónico, publicado em Portugal entre 1 de

Julho do ano anterior e 30 de Junho do ano da atribuição, que contribuam para a divulgação ou o respeito dos

1 Itália declara estado de emergência em cinco regiões do norte devido à seca (tsf.pt) 2 Convenções e tratados internacionais de Direitos Humanos – Amnistia Internacional Portugal