18 DE JULHO DE 2022

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considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico.

Assembleia da República, 15 de julho de 2022.

Os Deputados do PCP: João Dias — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa —

Diana Ferreira.

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PROJETO DE LEI N.º 223/XV/1.ª

CONSAGRA MEDIDAS DE PROMOÇÃO DO ESCOAMENTO DE BENS ALIMENTARES

PROVENIENTES DA PEQUENA E MÉDIA AGRICULTURA E PECUÁRIA NACIONAL E DA AGRICULTURA

FAMILIAR E CRIA UM REGIME PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA AQUISIÇÃO DOS RESPETIVOS

PRODUTOS

Exposição de motivos

Os pequenos e médios agricultores e produtores pecuários e os agricultores familiares têm vindo a

enfrentar nos últimos anos, um conjunto adicional de problemas e constrangimentos que tornam ainda mais

difícil a continuação do exercício da sua atividade, a garantia de rendimentos dignos e a renovação do setor

atraindo jovens para o exercício da atividade e fixando-os nas zonas rurais do País.

Em 2020, fruto do surto epidémico de COVID-19, estes produtores confrontaram-se com a paragem de

funcionamento de setores como a restauração, o quase congelamento das atividades turísticas, o

cancelamento ou adiamento de feiras agrícolas e o encerramento de mercados e feiras municipais, quebrando

os circuitos preferenciais de comercialização dos produtos da pequena e média agricultura, diminuindo

drasticamente os rendimentos destes agricultores e produtores pecuários, mas mantendo, ou até aumentando,

os custos da exploração.

A esta realidade acrescenta-se a situação de seca prolongada que está a criar dificuldades muito grandes

aos pequenos e médios produtores.

Não estando ainda resolvida nem a situação sanitária associada à COVID-19, nem a situação de seca

prolongada, têm surgido novos constrangimentos que se têm acentuado desde o final de 2021, associados a

um brutal aumento especulativo do preço dos fatores de produção para a agricultura e pecuária e em que o

cenário de guerra no leste europeu e as sanções económicas decretadas no quadro da União Europeia têm

tido um papel destacado.

Na realidade, este crescente aumento dos preços dos fatores de produção, não é acompanhado no valor

pago ao produtor pelos seus produtos, diminuindo os seus rendimentos, apesar do consumidor final estar

igualmente confrontado com um aumento significativo do preço dos bens alimentares.

A comparação dos dados relativos ao índice de preços dos meios de produção na agricultura, para 2020 e

2021 mostra uma subida anual de 53% no caso dos adubos e corretivos do solo, de 21% no que respeita à

alimentação animal e de 15% em termos de energia e lubrificantes, com os restantes fatores de produção a

aumentarem em menor intensidade, apresentando variações entre 15 e 6%. Comparando os dados dos três

primeiros meses de 2021 com o mesmo período de 2022, esta variação acentua-se, com os custos relativos a

adubos e corretivos do solo, a alimentação animal e a energia e lubrificantes, a aumentarem em média,

respetivamente, 166%, 47% e 36%.

Contudo, como já referido, os valores pagos ao produtor não acompanharam o aumento dos custos de

produção, verificando-se que o aumento anual do índice de preços de produtos agrícolas no produtor, entre

2020 e 2021 foi em média de 6%, com o maior aumento a ser de 16%, relativo a batata, azeite e ovos. Quanto

à comparação dos valores relativos aos primeiros três meses do ano, entre 2021 e 2022, o aumento médio do

índice cifra-se em 5,3%, com os maiores aumentos a ocorrerem no caso de ovos (35%), seguindo-se os