18 DE JULHO DE 2022

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José Rui Cruz — Hugo Carvalho — Pedro Delgado Alves.

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PROJETO DE LEI N.º 222/XV/1.ª

APROVA O REGIME DE ESTABILIZAÇÃO DO PREÇO DO GASÓLEO COLORIDO E MARCADO

COMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES AGRÍCOLA, PECUÁRIA E PISCATÓRIA

Exposição de motivos

Os pequenos e médios agricultores e agricultores familiares têm vindo a enfrentar um conjunto alargado de

problemas que se têm agravado e acentuado ao longo do primeiro semestre de 2022.

Com o pretexto da COVID-19 e dos constrangimentos no exercício das diversas atividades económicas,

um processo especulativo levou à redução da disponibilidade de equipamentos e materiais e ao aumento do

seu custo, provocando um aumento do custo de aquisição e manutenção de alfaias e máquinas agrícolas e

demais infraestruturas necessárias à atividade agrícola e pecuária.

Ao longo de 2022 os agricultores e produtores pecuários enfrentam o aumento exponencial dos custos dos

fatores de produção, assente numa lógica especulativa, o que torna absolutamente incomportáveis os preços

das sementes, dos fertilizantes, dos pesticidas, da alimentação dos animais e dos combustíveis.

Esta situação traduz-se num aumento dos custos de bens e serviços de consumo corrente na atividade

agrícola e pecuária, da ordem dos 35%, face aos custos praticados em 2021, sendo que, no caso dos adubos

e corretivos do solo, esse aumento chega mesmo aos 166%.

No caso dos combustíveis, e em particular no que se refere ao gasóleo colorido e marcado, principal

combustível utilizado na atividade agrícola e pecuária, o seu custo disparou entre o final de 2021 e o primeiro

semestre de 2022, não se vislumbrando que esta situação venha a sofrer alterações em sentido favorável para

os produtores nacionais. Certo é que entre 2015 e 2020 o preço médio do gasóleo colorido e marcado se

cifrava em 0,82 €/litro, contrastando com o preço médio dos primeiros 5 meses de 2022, que atinge os 1,66

€/litro.

Este aumento do preço do gasóleo agrícola no período de um ano, associado ao aumento generalizado de

todos os outros fatores de produção, não acompanhado do aumento dos preços pagos à produção, conduz a

que muitos agricultores deixem de ter condições para produzir, ficando criadas as condições para o abandono

da atividade, com os custos sociais, económicos e ambientais que tal acarreta.

A estes problemas vem somar-se a situação de seca severa e extrema em que se encontra 98,5% do

território nacional, que torna mais exigente a necessidade de rega e em muitos casos o aumento do consumo

de energia para a assegurar, elevando ainda mais os custos de produção.

E no caso da pesca a situação não é diferente, representando os custos com o combustível um dos

principais custos de fatores de produção relacionados com esta atividade, seja para a movimentação das

embarcações, seja para o funcionamento dos diversos equipamentos a bordo.

Também neste caso, o aumento acentuado dos custos de produção, não são acompanhados por um

correspondente crescimento dos rendimentos de quem produz.

A situação atual, para a qual o Governo apenas tem anúncios sem que os apoios cheguem, efetivamente

aos agricultores, comprova, assim, a necessidade de uma outra política que assuma a defesa da produção

nacional, em particular da produção agrícola, da produção animal, e da pesca como garante da soberania

alimentar enquanto prioridade nacional.

Para este desígnio é necessário estabelecer um mecanismo de controlo da subida abusiva dos preços dos

combustíveis, em particular do gasóleo colorido e marcado, estabilizando o seu custo em valores compatíveis

com a atividade agrícola, pecuária e piscatória, exercida pelos pequenos e médios produtores nacionais.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: