21 DE JULHO DE 2022

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Artigo 49.º

Instrução do procedimento

1 - A AdC conclui a instrução do procedimento no prazo de 30 dias úteis contados da data de produção de

efeitos da notificação.

2 - A AdC pode autorizar a introdução de alterações substanciais à notificação apresentada, mediante

pedido fundamentado da notificante, correndo de novo o prazo previsto no número anterior para a conclusão

da instrução, contado da receção das alterações.

3 - Se, no decurso da instrução, se revelar necessário o fornecimento de informações ou documentos

adicionais ou a correção dos que foram fornecidos, a AdC comunica tal facto à notificante, fixando-lhe prazo

razoável para fornecer os elementos em questão ou proceder às correções indispensáveis.

4 - A comunicação prevista no número anterior suspende o prazo referido no n.º 1, com efeitos a partir do

primeiro dia útil seguinte ao do respetivo envio, terminando a suspensão no dia da receção, pela AdC, dos

elementos solicitados, acompanhados da cópia expurgada dos elementos confidenciais, a que se refere a

alínea c) do n.º 2 do artigo 43.º

5 - No decurso da instrução, a AdC pode solicitar a quaisquer outras entidades, públicas ou privadas, as

informações que considere convenientes para a decisão do processo, que são transmitidas nos prazos por

aquela fixados.

6 - Sem prejuízo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 68.º, as informações obtidas em momento

posterior ao decurso do prazo fixado no número anterior ainda podem ser consideradas pela AdC, quando tal

não comprometa a adoção de uma decisão no prazo legalmente fixado para a conclusão do procedimento.

Artigo 50.º

Decisão

1 - Até ao termo do prazo referido no n.º 1 do artigo anterior, a AdC decide:

a) Não se encontrar a operação abrangida pelo procedimento de controlo de concentrações;

b) Não se opor à concentração de empresas, quando considere que a operação, tal como foi notificada, ou

na sequência de alterações introduzidas pela notificante, não é suscetível de criar entraves significativos à

concorrência efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste;

c) Dar início a uma investigação aprofundada, quando considere que a operação em causa suscita sérias

dúvidas, à luz dos elementos recolhidos, e em atenção aos critérios definidos no artigo 41.º, quanto à sua

compatibilidade com o critério estabelecido no n.º 3 do artigo 41.º

2 - As decisões tomadas pela AdC nos termos da alínea b) do número anterior podem ser acompanhadas

da imposição de condições ou obrigações destinadas a garantir o cumprimento de compromissos assumidos

pela notificante com vista a assegurar a manutenção da concorrência efetiva.

3 - Os negócios jurídicos realizados em desrespeito das condições a que se refere o número anterior são

nulos, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 68.º

4 - A ausência de decisão no prazo a que se refere o n.º 1 do artigo anterior vale como decisão de não

oposição à concentração de empresas.

Artigo 51.º

Compromissos

1 - A notificante pode, a todo o tempo, assumir compromissos com vista a assegurar a manutenção da

concorrência efetiva.

2 - A apresentação de compromissos a que se refere o número anterior determina a suspensão do prazo

para a adoção de uma decisão pelo período de 20 dias úteis, iniciando-se a suspensão no primeiro dia útil

seguinte à apresentação de compromissos e terminando no dia da comunicação à notificante da decisão de

aceitação ou recusa dos mesmos.