II SÉRIE-A — NÚMERO 64

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Artigo 79.º

Titulares

1 - Se cooperarem plena e continuamente com a AdC, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do

artigo 77.º, os atuais e antigos dirigentes, membros do órgão de administração, bem como os responsáveis

pela direção ou fiscalização interna de áreas de atividade em que seja praticada alguma infração prevista no

artigo 75.º beneficiam, relativamente à coima que lhes seria aplicada, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo

73.º, da dispensa ou redução da coima, independentemente de terem requerido pessoalmente tais benefícios.

2 - As pessoas singulares referidas no número anterior que apresentem pedido a título individual

beneficiam, com as devidas adaptações, do disposto nos artigos 77.º e 78.º

3 - Sem prejuízo da dispensa da coima prevista nos números anteriores, as pessoas singulares nos

mesmos referidas beneficiam de dispensa da aplicação de qualquer sanção de natureza administrativa ou

contraordenacional que lhes seria aplicável pela prática dos factos que constituem infração punível nos termos

do artigo 9.º ou do artigo 101.º do TFUE, desde que:

a) O pedido de dispensa da coima a que se refere o n.º 1 do artigo 77.º cumpra as condições aí previstas;

b) Cooperem plena e continuamente com a AdC para este efeito;

c) O pedido de dispensa da coima a que se refere o n.º 1 do artigo 77.º for anterior ao momento em que as

pessoas singulares em causa foram informadas pelas autoridades competentes da abertura do procedimento

ou inquérito conducente à aplicação daquelas sanções;

d) Cooperem plena e continuamente com a autoridade competente para a instrução do procedimento de

natureza administrativa, contraordenacional ou penal até ao termo do respetivo processo.

4 - Nos casos em que a autoridade competente para a instrução do procedimento de natureza penal se

encontre na jurisdição de outro Estado-Membro, os contactos necessários a garantir a dispensa da aplicação

de sanção penal nos termos do número anterior são assegurados pela AdC junto da autoridade nacional de

concorrência daquela jurisdição.

SECÇÃO III

Procedimento e decisão

Artigo 80.º

Procedimento

O procedimento administrativo relativo à tramitação do pedido de dispensa ou de redução da coima rege-se

pelo disposto nos artigos seguintes e pelo estabelecido em regulamento a aprovar pela AdC, nos termos do

artigo 66.º

Artigo 80.º-A

Pedido de dispensa ou redução da coima

1 - O pedido de dispensa ou redução da coima previsto na presente lei é efetuado mediante requerimento

dirigido à AdC.

2 - Do requerimento devem constar, sucessiva e individualizadamente, as seguintes informações:

a) Objeto do requerimento, devendo o requerente indicar se apresenta um pedido apenas para efeitos de

dispensa da coima ou um pedido para efeitos de dispensa ou de redução da coima;

b) Identificação do requerente, incluindo a qualidade em que apresenta o pedido com referência às alíneas

a), b) ou c) do artigo 76.º, os seus contactos e, no caso de pessoas coletivas, a identificação dos atuais

membros do órgão de administração, bem como dos que exerceram funções durante o período de duração da

infração, com indicação dos seus endereços profissionais e, se necessário, privados;