2 DE AGOSTO DE 2022

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Artigo 96.º

Evolução legislativa

1 – O novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela presente lei, deve ser revisto de acordo com a

evolução do Regime Jurídico da Concorrência da União Europeia.

2 – A AdC é ouvida previamente à adoção de medidas legislativas que alterem o disposto na presente lei

ou as atribuições e competências que lhe são conferidas para promoção e defesa da concorrência nos termos

da presente lei ou dos estatutos da AdC.

Artigo 97.º

Referências legais

As referências à Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e à Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto, consideram-se feitas

para a presente lei.

Artigo 98.º

Disposições transitórias

1 – Até à instalação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, as normas de competência

previstas na Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, são aplicáveis ao recurso das decisões proferidas pela AdC

referidas nos artigos 84.º, 85.º, 86.º e 92.º da presente lei, bem como da decisão ministerial referida no artigo

92.º da mesma lei.

2 – Até à instalação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, as normas de competência

previstas na Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, são aplicáveis ao recurso das decisões referidas nos artigos 89.º

e 93.º da presente lei.

Artigo 99.º

Norma revogatória

1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogada a Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, alterada pelo

Decreto-Lei n.º 219/2006, de 2 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e pelas Leis n.os

52/2008, de 28 de agosto, e 46/2011, de 24 de junho, que estabelece o Regime Jurídico da Concorrência.

2 – É revogada a Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico da dispensa e da

atenuação especial da coima em processos de contraordenação por infração às normas nacionais de

concorrência.

Artigo 100.º

Aplicação da lei no tempo

1 – O novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela presente lei, aplica-se:

a) Aos processos de contraordenação cujo inquérito seja aberto após a entrada em vigor da presente lei;

b) Às operações de concentração que sejam notificadas à AdC após a entrada em vigor da presente lei;

c) Aos estudos, inspeções e auditorias cuja realização seja deliberada pela AdC após a entrada em vigor do

presente diploma;

d) Aos pedidos apresentados à AdC após a entrada em vigor da presente lei.

2 – O Regulamento n.º 214/2006, da AdC, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 22 de

novembro de 2006, mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, até que um novo regulamento sobre

a matéria seja publicado, nos termos do disposto no artigo 66.º da presente lei.